Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 01

Leia atentamente para saber como ter acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 01

Para participar do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 01, no município de Duque de Caxias, o candidato deve atender as seguintes condições:

  • Ter acima de 18 anos de idade;
  • Ter renda familiar bruta total até R$ 1.600,00;
  • Não possuir imóvel próprio;
  • Não ter sido beneficiado anteriormente por programas de habitação de interesse social;
  • Residir no município de Duque de Caxias.
OS CANDIDATOS QUE NÃO ATENDEREM AS EXIGÊNCIAS ACIMA NÃO SERÃO BENEFICIADOS

Sobre a inscrição no Programa Minha Casa, Minha Vida:

  • O candidato deverá preencher apenas um cadastro por família, preferencialmente pelo responsável do núcleo familiar, utilizando o formulário online, informando todos os campos solicitados;
  • Quem se inscreveu no Programa Minha Casa Minha Vida, no município de Duque de Caxias a partir de agosto de 2013, com a ficha de inscrição numerada com o protocolo, não precisa se inscrever novamente em 2013;
  • Quem se inscreveu no Programa Minha Casa Minha Vida, antes de agosto de 2013 e não possui número de protocolo, deve atualizar a sua inscrição por meio da inscrição online;
  • As inscrições ocorrem periodicamente, em prazos e datas que são divulgados pela Prefeitura de Duque de Caxias;

Sobre a Seleção de Beneficiários:

  • A seleção de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 01, se dá com base na Lei 11977/2009; o Decreto 7499/2011, Portarias 610/2011 e Portaria 168/2013, do Ministério das Cidades, Portaria Interministerial No 01/2013, dos Ministérios das Cidades e da Integração Nacional, Termo de Adesão ao PMCMV, assinado pelo Município de Duque de Caxias, com o Ministério das Cidades, Decreto 6322/2013, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, Normativos da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil referentes a matéria.
  • A regulamentação do MCMV aponta um percentual específico de 3% das unidades habitacionais para idosos e de igual percentual para portadores de necessidades especiais (deficientes). O Programa também estabelece prioridades para o reassentamento de famílias, destinando até 50% da unidades habitacionais para estes casos. As mulheres chefe de famílias com dependentes, moradores de áreas de risco e moradores dos territórios próximos dos empreendimentos também são considerados prioridades.

Sobre o Contrato com o Agente Financeiro do Programa Minha Casa Minha Vida:

  • A família, quando beneficiada pelo Programa Minha Casa Minha Vida, assina um Contrato de financiamento, com prazo de 120 meses, com o Agente Financeiro (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil);
  • Durante a vigência do contrato não é permitido vender, ceder, trocar ou alugar o imóvel, que deve ser destinado, exclusivamente, para fins de moradia do beneficiário e sua família;
  • Os beneficiários do PMCMV pagam prestações correspondentes a 5% da renda bruta familiar mensal, durante dez anos. O valor mínimo da prestação é de R$25,00 por mês (valores correspondentes a legislação vigente em agosto de 2013);
  • Para quitação do contrato, antecipadamente, o mutuário perde o direito ao subsídio (desconto) que ele recebe mensalmente.
  • A partir da assinatura do contrato, o mutuário assume o compromisso de se mudar para o imóvel no prazo máximo de 30 dias.
  • As informações constantes no presente termo de adesão referem-se à legislação existente em julho de 2013. Havendo mudança na legislação, os critérios podem ser alterados.
OS CANDIDATOS DEVERÃO ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS DOS AGENTES FINANCEIROS.

Declaro, sob as penas do Artigo 299 do Código Penal, que as informações que aqui presto são verdadeiras e que aceito as condições para ter acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 01, Duque de Caxias, RJ.